Data:
01/06/1993
Situação:
Em Vigor
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Data:
12/09/1993
Situação:
Em Vigor
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Data:
12/01/1993
Situação:
Em Vigor
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Data:
11/09/1993
Situação:
Em Vigor
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Data:
11/03/1993
Situação:
Em Vigor
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Data:
11/03/1993
Situação:
Em Vigor
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Data:
10/01/1993
Situação:
Em Vigor
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Data:
10/01/1993
Situação:
Em Vigor
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Data:
10/01/1993
Situação:
Em Vigor
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Data:
10/01/1993
Situação:
Em Vigor
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Data:
10/01/1993
Situação:
Em Vigor
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Data:
10/01/1993
Situação:
Em Vigor
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Data:
10/01/1993
Situação:
Em Vigor
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Data:
09/08/1993
Situação:
Em Vigor
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Data:
09/02/1993
Situação:
Em Vigor
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Data:
09/01/1993
Situação:
Em Vigor
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Data:
09/01/1993
Situação:
Em Vigor
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Data:
09/01/1993
Situação:
Em Vigor
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Data:
17/08/1993
Situação:
Em Vigor
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Data:
08/04/1993
Situação:
Em Vigor
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