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Data: 12/02/1994
Situação: Em Vigor
Data: 27/12/1994
Situação: Em Vigor
Data: 20/12/1994
Situação: Em Vigor
Data: 20/12/1994
Situação: Em Vigor
Data: 05/12/1994
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Data: 02/12/1994
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Data: 01/12/1994
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Data: 01/12/1994
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Data: 30/11/1994
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Data: 30/11/1994
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Data: 28/11/1994
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Data: 11/11/1994
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Data: 10/11/1994
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Data: 03/11/1994
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Data: 03/11/1994
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Data: 04/10/1994
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Data: 04/10/1994
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Data: 22/09/1994
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Data: 05/09/1994
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Data: 17/08/1994
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