Data:
26/12/1995
Situação:
Em Vigor
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Data:
13/12/1995
Situação:
Em Vigor
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Data:
11/12/1995
Situação:
Em Vigor
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Data:
08/12/1995
Situação:
Em Vigor
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Data:
04/12/1995
Situação:
Em Vigor
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Data:
05/12/1995
Situação:
Em Vigor
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Data:
01/12/1995
Situação:
Em Vigor
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Data:
01/12/1995
Situação:
Em Vigor
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Data:
28/11/1995
Situação:
Em Vigor
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Data:
27/11/1995
Situação:
Em Vigor
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Data:
21/11/1995
Situação:
Em Vigor
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Data:
21/11/1995
Situação:
Em Vigor
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Data:
20/11/1995
Situação:
Em Vigor
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Data:
20/11/1995
Situação:
Em Vigor
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Data:
01/11/1995
Situação:
Em Vigor
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Data:
01/11/1995
Situação:
Em Vigor
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Data:
01/11/1995
Situação:
Em Vigor
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Data:
30/10/1995
Situação:
Em Vigor
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Data:
25/10/1995
Situação:
Em Vigor
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Data:
23/10/1995
Situação:
Em Vigor
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