Data:
16/10/2000
Situação:
Em Vigor
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Data:
18/04/2000
Situação:
Em Vigor
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Data:
01/02/2000
Situação:
Em Vigor
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Data:
29/12/2000
Situação:
Em Vigor
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Data:
29/12/2000
Situação:
Em Vigor
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Data:
29/12/2000
Situação:
Em Vigor
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Data:
29/12/2000
Situação:
Em Vigor
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Data:
29/12/2000
Situação:
Em Vigor
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Data:
29/12/2000
Situação:
Em Vigor
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Data:
05/12/2000
Situação:
Em Vigor
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Data:
05/12/2000
Situação:
Em Vigor
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Data:
05/12/2000
Situação:
Em Vigor
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Data:
01/12/2000
Situação:
Em Vigor
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Data:
22/11/2000
Situação:
Em Vigor
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Data:
22/11/2000
Situação:
Em Vigor
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Data:
22/11/2000
Situação:
Em Vigor
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Data:
22/11/2000
Situação:
Em Vigor
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Data:
22/11/2000
Situação:
Em Vigor
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Data:
22/11/2000
Situação:
Em Vigor
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Data:
22/11/2000
Situação:
Em Vigor
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