Data:
29/12/2003
Situação:
Em Vigor
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Data:
22/12/2003
Situação:
Em Vigor
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Data:
22/12/2003
Situação:
Em Vigor
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Data:
22/12/2003
Situação:
Em Vigor
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Data:
19/12/2003
Situação:
Em Vigor
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Data:
15/12/2003
Situação:
Em Vigor
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Data:
15/12/2003
Situação:
Em Vigor
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Data:
15/12/2003
Situação:
Em Vigor
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Data:
15/12/2003
Situação:
Em Vigor
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Data:
15/12/2003
Situação:
Em Vigor
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Data:
15/12/2003
Situação:
Em Vigor
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Data:
15/12/2003
Situação:
Em Vigor
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Data:
14/12/2003
Situação:
Em Vigor
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Data:
10/12/2003
Situação:
Em Vigor
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Data:
10/12/2003
Situação:
Em Vigor
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Data:
01/12/2003
Situação:
Em Vigor
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Data:
01/12/2003
Situação:
Em Vigor
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Data:
01/12/2003
Situação:
Em Vigor
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Data:
01/12/2003
Situação:
Em Vigor
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Data:
01/12/2003
Situação:
Em Vigor
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