Data:
30/08/2007
Situação:
Em Vigor
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Data:
03/02/2007
Situação:
Em Vigor
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Data:
28/12/2007
Situação:
Em Vigor
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Data:
28/12/2007
Situação:
Em Vigor
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Data:
27/12/2007
Situação:
Em Vigor
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Data:
26/12/2007
Situação:
Em Vigor
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Data:
26/12/2007
Situação:
Em Vigor
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Data:
26/12/2007
Situação:
Em Vigor
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26/12/2007
Situação:
Em Vigor
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Data:
26/12/2007
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Em Vigor
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Data:
21/12/2007
Situação:
Em Vigor
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Data:
21/12/2007
Situação:
Em Vigor
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21/12/2007
Situação:
Em Vigor
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21/12/2007
Situação:
Em Vigor
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21/12/2007
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Em Vigor
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Data:
20/12/2007
Situação:
Em Vigor
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Data:
20/12/2007
Situação:
Em Vigor
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Data:
20/12/2007
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Data:
20/12/2007
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Data:
19/12/2007
Situação:
Em Vigor
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