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Data: 10/06/2016
Situação: Em Vigor
Data: 13/06/2016
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Data: 13/06/2016
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Data: 13/06/2016
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Data: 13/06/2016
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Data: 10/06/2016
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Data: 10/06/2016
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Data: 10/06/2016
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Data: 08/06/2016
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Data: 07/06/2016
Situação: Em Vigor
Data: 07/06/2016
Situação: Em Vigor
Data: 07/06/2016
Situação: Declarada Inconstitucional
Data: 07/06/2016
Situação: Em Vigor
Data: 07/06/2016
Situação: Em Vigor
Data: 07/06/2016
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Data: 09/05/2016
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Data: 09/05/2016
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Data: 09/05/2016
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Data: 09/05/2016
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Data: 05/05/2016
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