Data:
27/12/2019
Situação:
Em Vigor
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27/12/2019
Situação:
Em Vigor
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27/12/2019
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Em Vigor
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27/12/2019
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Em Vigor
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Data:
23/12/2019
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23/12/2019
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Em Vigor
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Data:
23/11/2019
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23/12/2019
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20/12/2019
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20/12/2019
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20/12/2019
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20/12/2019
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20/12/2019
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20/12/2019
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20/12/2019
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20/12/2019
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20/12/2019
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Data:
19/12/2019
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20/12/2019
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Data:
18/12/2019
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