DETALHES DA NORMA

Decreto 744/1983 NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/05/1983
Ementa: DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE ESTADO DE CALAMIDADE PUBLICA

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui