DETALHES DA NORMA

Decreto 747/1983 NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/12/1983
Ementa: FIXA INDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SOBRE BASES DE CALCULO DE TRIBUTOS VIGENTES

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui