DETALHES DA NORMA

Decreto 146/1974 NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/11/1974
Ementa: TORNA PONTO FACULTATIVO O DIA 12 DE OUTUBRO DE 1974

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui