DETALHES DA NORMA

Decreto 159/1974 NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/12/1974
Ementa: REGUALAMENTA O SISTEMA DE CADASTRO IMOBILIARIO BEM COMO A AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS E A COBRANÇA DE TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui