Melhore sua busca

  DETALHES DA NORMA

Decreto 159/1974 NORMA ORIGINAL

Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/12/1974
Ementa: REGUALAMENTA O SISTEMA DE CADASTRO IMOBILIARIO BEM COMO A AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS E A COBRANÇA DE TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS

Remissão Ativa

Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui