DETALHES DA NORMA

Lei 1144/1998 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/10/1998
Ementa: AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui