DETALHES DA NORMA

Lei 1613/2006 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/03/2006
Ementa: ALTERA A LEI N° 1.602/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica7 11/07/2006MENCIONAinciso VIII do artigo 70
Lei1602 19/12/2005ALTERAartigo 2°
Lei1577 17/11/2005MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui