DETALHES DA NORMA

Lei 1621/2006 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/06/2006
Ementa: AUTORIZA A CASSAÇÃO DE ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO DE COMERCIANTES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica7 11/07/2006MENCIONAinciso VIII do artigo 70

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui