DETALHES DA NORMA

Lei 1628/2006 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/10/2006
Ementa: INSTITUI A CAMPANHA DE INCENTIVO À EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS INTEGRANTE DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA PALHA, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO À EDUCAÇÃO FISCAL E AUTORIZA A AQUISIÇÃO E DOAÇÃO DE PRÊMIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica7 11/07/2006MENCIONAinciso VIII do artigo 70
Lei1513 14/04/2005REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui