DETALHES DA NORMA

Lei 1631/2006 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/04/2006
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO AO CONSELHO TUTELAR, DE CASOS DE EVASÃO ESCOLAR, REITERAÇÃO DE FALTAS JUSTIFICADAS E MAUS TRATOS ENVOLVENDO OS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica7 11/07/2006MENCIONAinciso VIII do artigo 70

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui