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  DETALHES DA NORMA

Lei 1640/2006 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL

Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/05/2006
Ementa: DENOMINA PRÓPRIO MUNICIPAL. (RUA GUILHERME KRUGUEL)

Remissão Ativa

Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica7 11/07/2006MENCIONAinciso VIII do artigo 70

Remissão Passiva

Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui