DETALHES DA NORMA

Lei 1642/2006 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/09/2006
Ementa: ALTERA A LEI N° 1.532/2005 DE 13 DE JULHO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica7 11/07/2006MENCIONAinciso VIII do artigo 70
Lei1532 13/07/2005INCLUIParágrafo Único no artigo 1°
Lei1532 13/07/2005INCLUIartigo 5A

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui