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  DETALHES DA NORMA

Lei 1661/2006 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL

Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/01/2006
Ementa: ALTERA A LEI Nº 1.632/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa

Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica7 11/07/2006MENCIONAinciso VIII do artigo 70
Lei1632 17/04/2006ALTERAParágrafo Único para artigo 1° no artigo 1°
Lei1632 17/04/2006INCLUIparags 1° e 2° no art 1°
Lei1522 07/11/2005MENCIONA
Lei1135 08/10/1998MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Número Data Ação Descrição
Lei2055 07/07/2010MENCIONA
Lei2003 14/12/2009MENCIONA