DETALHES DA NORMA

Lei 1665/2006 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/11/2006
Ementa: ALTERA A LEI N° 472/87 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica7 11/07/2006MENCIONAinciso VIII do artigo 70
Lei472 10/06/1987ALTERAitem XXVIII do artigo 1°
Lei472 10/06/1987INCLUIinciso XL no artigo 1°

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui