DETALHES DA NORMA

Lei 1669/2006 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/11/2006
Ementa: ALTERA A LEI N° 1.664/2006 DE 01 DE SETEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica7 11/07/2006MENCIONAinciso VIII do artigo 70
Lei1664 09/01/2006ALTERAartigo 3°

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui