DETALHES DA NORMA

Lei 1673/2006 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/11/2006
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A UTILIZAR RECURSOS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL À DISPOSIÇÃO DO FUNDO DE AVAL DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica7 11/07/2006MENCIONAinciso VIII do artigo 70
Lei853 23/09/1993MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui