DETALHES DA NORMA

Lei 1683/2006 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/11/2006
Ementa: ALTERA A LEI N° 1.607/2005 DE 22/12/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica7 11/07/2006MENCIONAinciso VIII do artigo 70
Lei1607 22/12/2005INCLUIparágrafo 7° no artigo 18; parágrafo 3° no artigo 186
Lei1607 22/12/2005ALTERAparágrafo 1° do artigo 186

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui