DETALHES DA NORMA

Lei 1707/2006 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/2006
Ementa: ALTERA O ARTIGO 55 DA LEI N° 1.638/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica7 11/07/2006MENCIONAinciso VIII do artigo 70
Lei1638 18/05/2006ALTERAartigo 55

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui