DETALHES DA NORMA

Lei 1720/2007 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/03/2007
Ementa: ALTERA A LEI Nº 1.704/2006 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei1704 22/12/2006ALTERAartigos 4° e 5°
Lei1704 22/12/2006INCLUIartigo 6°
Lei Orgânica7 11/07/2006MENCIONAinciso VIII do artigo 70

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui