DETALHES DA NORMA

Lei 1723/2007 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/04/2007
Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO III, DO INCISO III DO ARTIGO 47 DA RESOLUÇÃO N° 221/99 DE 11 DE FEVEREIRO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica7 11/07/2006MENCIONAinciso VIII do artigo 70
Lei1684 01/01/2006MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei1767 16/10/2007ALTERAartigo 3°