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  DETALHES DA NORMA

Lei 1727/2007 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL

Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/02/2007
Ementa: DENOMINA A GALERIA JOSÉ BRAGATTO.

Remissão Ativa

Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica7 11/07/2006MENCIONAinciso VIII do artigo 70

Remissão Passiva

Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui