DETALHES DA NORMA

Lei 1749/2007 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/08/2007
Ementa: AUTORIZA. A INSCRIÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE NO CNPJ - CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA JUNTO A RECEITA FEDERAL DO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica7 11/07/2006MENCIONAinciso VIII do artigo 70

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei2166 20/09/2011ALTERAArtigo 3º