DETALHES DA NORMA

Lei 1750/2007 NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/08/2007
Ementa: REVOGA A LEI N° 1.685/2006.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica7 11/07/2006MENCIONAinciso VIII do artigo 70
Lei1685 12/06/2006REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui