DETALHES DA NORMA

Lei 1753/2007 NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/09/2007
Ementa: Dispõe sobre cadastro de animal doméstico, trânsito pelos logradouros públicos e dá outras providências.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica7 11/07/2006MENCIONAinciso VIII do artigo 70

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui