DETALHES DA NORMA

Lei 1761/2007 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Revogada
Data do Ato: 28/09/2007
Ementa: Altera a Lei N° 690/91 de 27 de agosto de 1991 e dá outras providências.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica7 11/07/2006MENCIONAinciso VIII do artigo 70
Lei1552 26/09/2005MENCIONA
Lei690 27/08/1991ALTERAcaput e incisos I e II do artigo 3°

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Complementar35 11/05/2013REVOGA TOTALMENTE