DETALHES DA NORMA

Lei 1767/2007 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/10/2007
Ementa: Altera a Lei n° 1.723/2007 de 13 de abril de 2007 e dá outras providências.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei1723 13/04/2007ALTERAartigo 3°
Lei Orgânica7 11/07/2006MENCIONAinciso VIII do artigo 70

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui