DETALHES DA NORMA

Lei 1768/2007 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/10/2007
Ementa: Atera Anexos da Lei N° 1.591/2005, de 12/12/2005 e dá outras providências.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica7 11/07/2006MENCIONAinciso VIII do artigo 70
Lei1591 12/12/2005MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui