DETALHES DA NORMA

Lei 1770/2007 NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/10/2007
Ementa: Altera a Lei N° 1.738/2007 de 25 de Junho de 2007 e dá outras providências.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei1738 25/06/2007ALTERAinciso V do artigo 29
Lei Orgânica7 11/07/2006MENCIONAinciso VIII do artigo 70

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui