DETALHES DA NORMA

Lei 1771/2007 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/10/2007
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar Financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através do Banco do Brasil S/A, Agência 0806-0, São Gabriel da Palha - ES., na qualidade de Mandatário, a oferecer garantias e dá outras providências.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica7 11/07/2006MENCIONAinciso VIII do artigo 70

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui