DETALHES DA NORMA

Lei 1774/2007 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/09/2007
Ementa: Altera o Artigo 5° da Lei N° 1.283/2001.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica7 11/07/2006MENCIONAinciso VIII do artigo 70
Lei1283 24/09/2001ALTERAartigo 5°

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui