DETALHES DA NORMA

Lei 1775/2007 NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/09/2007
Ementa: Altera a Lei N° 1.756/2007 de 13 de Setembro de 2007 e dá outras providências.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei1756 13/09/2007ALTERAcaput do artigo 1°
Lei1756 13/09/2007MENCIONA
Lei Orgânica7 11/07/2006MENCIONAinciso VIII do artigo 70

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui