DETALHES DA NORMA

Lei 1783/2007 NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/06/2007
Ementa: Autorza o Poder Executivo Municipal a conceder vale alimentação especial de Natal aos servidores públicos municipais e dá outras providências.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica7 11/07/2006MENCIONAinciso VIII do artigo 70
Lei1684 01/01/2006MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui