DETALHES DA NORMA

Lei 1787/2007 NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/07/2007
Ementa: Altera a Lei N° 1.659/2006, de 21 de agosto de 2006, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o Exercício de 2007 e abre crédito especial.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica7 11/07/2006MENCIONAinciso VIII do artigo 70
Lei1684 01/01/2006MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui