DETALHES DA NORMA

Lei 1792/2007 NORMA ORIGINAL


Situação: Revogada
Data do Ato: 12/07/2007
Ementa: Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte e dá outras providências.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica7 11/07/2006MENCIONAinciso VIII do artigo 70

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei2550 08/06/2015REVOGA TOTALMENTE
Lei2222 23/05/2012ALTERAArtigo 1º; Parágrafo único do artigo 3º; Artigo 6º; Parágrafo 1º do artigo 7º; Artigo 8º; Artigo 17 e inciso III; Inciso III do artigo 18