DETALHES DA NORMA

Lei 1793/2007 NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/07/2007
Ementa: Dispõe sobre a composição do Conselho de Desenvolvimento Municipal - CDM e dá outras providências.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Complementar14 23/11/2006MENCIONAartigo 160
Lei Orgânica7 11/07/2006MENCIONAinciso VIII do artigo 70

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui