DETALHES DA NORMA

Lei 1794/2007 NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/07/2007
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder gratificação para reaIização de serviços técnicos especializados.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica7 11/07/2006MENCIONAinciso VIII do artigo 70
Lei1684 01/01/2006MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui