DETALHES DA NORMA

Lei 1800/2007 NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/12/2007
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal assinar Protocolo de Intenções para Formação do Consórcio Intermunicipal, objetivando o Gerenciamento Integrado do Centra de Comercialização do Noroeste do Estado do Espírito Santo.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica7 11/07/2006MENCIONAinciso VIII do artigo 70

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui