DETALHES DA NORMA

Lei 1804/2007 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/12/2007
Ementa: Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS e Institui o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Ilabitação de Interesse Social - FMIIIS.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica7 11/07/2006MENCIONAinciso VIII do artigo 70

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei2497 16/12/2014MENCIONA
Lei2335 09/06/2013MENCIONA
Lei1811 01/02/2008MENCIONA
Lei1808 28/12/2007MENCIONA