DETALHES DA NORMA

Lei 1807/2007 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/2007
Ementa: Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Municipal de São Gabriel da Palha e dá outras providências.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica7 11/07/2006MENCIONAInciso VIII do Artigo 70

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui