DETALHES DA NORMA

Lei 1808/2007 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Revogada
Data do Ato: 28/12/2007
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lotes públicos e dá outras providências.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei1804 19/12/2007MENCIONA
Lei Orgânica7 11/07/2006MENCIONAinciso VIII do artigo 70

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei2050 17/06/2010REVOGA TOTALMENTE