DETALHES DA NORMA

Lei 1815/2008 NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/02/2008
Ementa: Altera a Lei 1.801/2007, de 19 de dezembro de 2007

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica7 11/07/2006MENCIONAinciso VIII do artigo 70

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Decreto40 01/02/2016MENCIONA
Decreto39 01/02/2016MENCIONA