DETALHES DA NORMA

Lei 1816/2008 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/02/2008
Ementa: Revoga a Lei N° 1.755/2007

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei1755 13/09/2007REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica7 11/07/2006MENCIONAinciso VIII do artigo 70

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui