DETALHES DA NORMA

Lei 1817/2008 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/02/2008
Ementa: Revoga a Lei N° 1.365/2 002 e a Lei N° 1.463/2004

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica7 11/07/2006MENCIONAinciso VIII do artigo 70
Lei1463 22/06/2004REVOGA TOTALMENTE
Lei1365 12/05/2002REVOGA TOTALMENTE
Lei1365 12/05/2002MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui